SEGURANÇA PÚBLICA / DIREITO / MUNICIPAIS
GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS: STF E STJ DEFINEM LIMITES PARA ABORDAGENS, PATRULHAMENTO E PORTE DE ARMA
A atuação das Guardas Civis Municipais (GCMs) e a discussão sobre seus limites jurídicos, abrangendo desde abordagens e patrulhamento ostensivo até o porte de arma, continuam no centro dos debates nos tribunais superiores do Brasil (STF e STJ).