🚨 FIM DOS 14% DOS APOSENTADOS: ENTENDA POR QUE A MEDIDA PODE CONFIGURAR RENÚNCIA DE RECEITA

ZERAR 14% DOS APOSENTADOS PODE CARACTERIZAR RENÚNCIA DE RECEITA

O vídeo de *Arara-PB* falando em acabar com o desconto de 14% para aposentados e pensionistasreacendeu a esperança na *Mata Sul*. Mas a realidade jurídica e fiscal torna o caminho bem mais difícil.

O QUE DIZ A LEI

Zerar os 14% significa que a prefeitura vai *deixar de arrecadar* milhões do RPPS todo ano.

Isso se chama *"Renúncia de Receita"*.

E pela *Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Art. 14*, o prefeito *NÃO PODE* abrir mão de receita sem cumprir 3 regras:

1. *Mostrar o impacto* nos próximos 3 anos

2. *Dizer de onde vai tirar o dinheiro* pra cobrir o rombo

3. *Prever no orçamento* do município

Se fizer sem isso, responde por *Improbidade Administrativa*. Risco de perder o cargo e ficar inelegível.

E NA MATA SUL?

Em *Água Preta, Palmares, Xexéu, Barreiros e Rio Formoso* a maioria dos RPPS já é deficitária.

Ou seja: o que entra já não paga todas as aposentadorias.

Zerar os 14% agora só pioraria esse rombo. E o dinheiro teria que sair da saúde, educação ou infraestrutura.

TEM SAÍDA?

Tem. Mas não é "zerar do dia pra noite". É *reduzir de forma escalonada*.

O debate é válido e necessário. Mas pra sair do papel, vai depender de estudo técnico e coragem política.

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Blog Normando Carvalho

_Informação com responsabilidade para a Mata Sul_