REVIRAVOLTA JUDICIAL NO ENGENHO FERVEDOURO AMEAÇA 70 FAMÍLIAS DE DESPEJO EM JAQUEIRA
Decisão da 11ª Vara Federal revogou salvaguardas anteriores e determinou imissão de posse integral em favor de arrematante, gerando apreensão entre 70 famílias agricultoras na Mata Sul pernambucana e questionamentos sobre a ausência de manifestação oficial da Prefeitura de Jaqueira
O processo judicial envolvendo o Engenho Fervedouro, localizado no município de Jaqueira, na Mata Sul de Pernambuco, voltou a figurar no centro de um intenso debate sobre a função social da terra e os impactos sociais de execuções possessórias. O caso opõe o direito de posse decorrente de arrematação em leilão judicial à permanência de cerca de 70 famílias de agricultores que residem e produzem no local há décadas.
O Histórico e o Vaivém Processual
A área faz parte de um litígio de longa data ligado ao passivo da antiga Usina Frei Caneca. Em leilões judiciais decorrentes de execuções fiscais e trabalhistas, parte do complexo foi arrematada por um investidor particular.
A Decisão Anterior: Em maio, a Justiça Federal havia emitido uma decisão interlocutória que delimitava a posse do arrematante, resguardando uma área de 213 hectares ocupada pelos moradores e vedando medidas de despejo naquela faixa específica.
A Modificação Recente: No entanto, o entendimento do juízo da 11ª Vara Federal foi modificado após manifestações processuais apontando a necessidade de assegurar o contraditório integral ao arrematante. Com isso, a proteção anterior foi revogada, determinando-se o cumprimento da imissão de posse em toda a extensão do imóvel, com autorização para suporte de força policial, caso necessário.
Contraponto e Impacto Social
Enquanto a defesa jurídica do arrematante sustenta a legalidade da aquisição patrimonial e o direito à posse com base nas normas processuais vigentes, entidades de direitos humanos, a Comissão Pastoral da Terra (CPT) e os moradores apontam os reflexos sociais da medida.
Segundo relatórios de organizações locais, a ordem de desocupação atinge não apenas moradias, mas uma estrutura comunitária consolidada que inclui a escola municipal, templos religiosos, espaços associativos e áreas de cultivo voltadas à subsistência e ao fornecimento de alimentos para programas públicos como o PNAE e o PAA.
A Situação da Ação Social e o Posicionamento do Governo Municipal
Diante do risco iminente de desestruturação da comunidade e do impacto direto sobre equipamentos públicos essenciais instalados na localidade, a exemplo da escola da rede municipal, redes de apoio e movimentos sociais têm cobrado providências da administração pública e de órgãos de assistência social.
Questionada por veículos de imprensa sobre a ordem de despejo e a situação de vulnerabilidade das dezenas de famílias e da estrutura escolar afetada, a Prefeitura Municipal de Jaqueira foi procurada para prestar esclarecimentos, mas não emitiu nenhum pronunciamento oficial ou nota formal sobre o episódio até o momento. O espaço institucional da gestão municipal permanece aberto para eventuais manifestações e esclarecimentos acerca de possíveis planos de apoio ou amparo aos moradores.
A Cobrança por Soluções Institucionais
Movimentos sociais e a Defensoria Pública têm apontado reiteradamente a lentidão na regularização fundiária da área pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). A ausência de uma destinação definitiva da terra para fins de reforma agrária, pleiteada há anos pela comunidade, é apontada por defensores de direitos humanos como o principal fator que empurra conflitos sociais complexos para a via de execuções possessórias estritas no âmbito do Poder Judiciário.
Por Blog Normando Carvalho